Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI Nº 044-J/VII
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-02-12 | Final: 1926-02-12 
Legislatura: 7ª 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3713 
Tipologia: Projecto de Lei 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado João Estêvão Águas, Deputado Manuel de Sousa Coutinho Júnior, Deputado Luís de Sousa Faísca, e Deputado Zacarias Guerreiro 
Sumário: Tornando extensiva à Junta Geral do distrito de Faro, a doutrina do parágrafo 1º do art. 1º da lei nº 1453 de 26 de Julho de 1923, ficando esta Junta autorizada a elevar as percentagens estabelecidas 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 145, mç. 174, capa n.º 6519 
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