Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-02-23 | Final: 1926-02-25 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2693 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Agricultura, António Alberto Torres Garcia 
Sumário: Determinando que o imposto de produção sobre a aguardente a que se refere o decreto de 11 de Março de 1911, passe a ser de dois escudos e cinquenta centavos por litro, constituíndo receita da Estação Agrária da Ilha da Madeira a quantia de um escudo e cinquenta centavos, e da Câmara Municipal onde for produzida essa aguardente o escudo restante 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 145, mç. 175, capa n.º 6550 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar