DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1926-02-23 | Final: 1926-02-25
Legislatura:
7ª
Dimensão e Suporte:
3 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2693
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Governo
Autor:
Ministro da Agricultura, António Alberto Torres Garcia
Sumário:
Determinando que o imposto de produção sobre a aguardente a que se refere o decreto de 11 de Março de 1911, passe a ser de dois escudos e cinquenta centavos por litro, constituíndo receita da Estação Agrária da Ilha da Madeira a quantia de um escudo e cinquenta centavos, e da Câmara Municipal onde for produzida essa aguardente o escudo restante
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
Liv. 3302
Cota:
Secção IV, cx. 145, mç. 175, capa n.º 6550
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