DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1926-02-24 | Final: 1926-02-26
Legislatura:
7ª
Dimensão e Suporte:
3 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2695
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Governo
Autor:
Ministro do Comércio e Comunicações, Manuel Gaspar de Lemos
Sumário:
Determinando que a receita da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos, mencionada no art. 20º do decreto nº 7039, passe a constituír receita própria das respectivas divisões hidráulicas
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
Liv. 3302
Cota:
Secção IV, cx. 145, mç. 175, capa n.º 6554
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