Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-02-26 | Final: 1926-02-26 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3736 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado, António Ferreira Cabral Pais do Amaral 
Sumário: Determinando que, em todas as causas de processo ordinário ou especial que admita contestação em seguida à última audiência para a apresentação do rol de testemunhas, sejam os autos conclusos no prazo de cinco dias ao Juíz, o qual proferirá despacho 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 145, mç. 175, capa n.º 6558 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar