Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-02-26 | Final: 1926-03-22 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 9 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2697 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Senador, António Xavier Correia Barreto 
Sumário: Abrangendo na alínea b) do art. 3º da lei nº 1629 de 15 de Julho de 1924, os crimes e transgressões de natureza civil a que corresponda pena até 6 meses, com ou sem multa, excepto os de furto, abuso de confiança e burla 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 e 3329 
Cota: Secção IV, cx. 145, mç. 175, capa n.º 6560 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar