DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1926-02-26 | Final: 1926-03-22
Legislatura:
7ª
Dimensão e Suporte:
9 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2697
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Senado
Autor:
Senador, António Xavier Correia Barreto
Sumário:
Abrangendo na alínea b) do art. 3º da lei nº 1629 de 15 de Julho de 1924, os crimes e transgressões de natureza civil a que corresponda pena até 6 meses, com ou sem multa, excepto os de furto, abuso de confiança e burla
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
Liv. 3302 e 3329
Cota:
Secção IV, cx. 145, mç. 175, capa n.º 6560
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