Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-03-03 | Final: 1926-04-27 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3741 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado, Amilcar da Silva Ramada Curto, e Deputado, Baltazar Teixeira 
Sumário: Revogando o decreto com força de lei nº 5229 de 10 de Março de 1919 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 e 3329 
Cota: Secção IV, cx. 145, mç. 175, capa n.º 6566 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar