Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-03-02 | Final: 1926-04-19 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2700 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Senador Francisco de Sales Ramos da Costa, e Senador Artur Costa 
Sumário: Tornando obrigatória de 5 a 15 de Maio de cada ano, a aposição de selos determinada pela lei nº 1708 de 24 de Dezembro de 1924 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 e 3329 
Cota: Secção IV, cx. 145, mç. 175, capa n.º 6570 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar