Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-03-09 | Final: 1926-05-29 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 58 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2706 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Justiça, João Catanho de Meneses 
Sumário: Declarando nulo e irrito o decreto nº 1116 de 30 de Novembro de 1914, sobre penalidades por falsificações e passagem de moeda 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 e 3329 
Cota: Secção IV, cx. 146, mç. 176, capa n.º 6583 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar