Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1973 | Final: 1974 
Legislatura: XI 
Dimensão e Suporte: 50 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC304 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa. 
Sumário: Proposta de Lei n.º 2/XI. Criação de secções civis e criminais nas Relações. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII cx. 172 nº 8; 
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