Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-03-18 | Final: 1926-04-15 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 15 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2721 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro do Comércio e Comunicações, Manuel Gaspar de Lemos 
Sumário: Dispensando da apresentação do compromisso dos agricultores, os requerentes de Concessões de Utilidade Pública de aproveitamentos hidráulicos para regas e outros melhoramentos agrícolas, a que se refere o decreto nº 5787-IIII de 10 de Maio de 1919 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 146, mç. 176, capa n.º 6610 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar