Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1973 | Final: 1974 
Legislatura: XI 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC307 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro de Estado, João Mota Pereira de Campos 
Sumário: Proposta de Lei n.º 5/XI. Promoção de defesa do consumidor 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 173-a nº 4; 
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