Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-03-19 | Final: 1926-03-24 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2723 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Senador, Pedro Chaves 
Sumário: Determinando que junto de cada Ministério funcione uma Comissão, encarregada de completar e reduzir a um só os diferentes diplomas ou disposições legais em vigor 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 e 3329 
Cota: Secção IV, cx. 146, mç. 176, capa n.º 6614 
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