Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1973 | Final: 1974 
Legislatura: XI 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC309 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro das Corporações e Segurança Social, Joaquim Dias da Silva Pinto 
Sumário: Proposta de Lei n.º 7/XI. Regime de assistência particular 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII cx. 174 nº 1; 
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