Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-03-25 | Final: 1926-03-30 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2741 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Marinha Fernando Augusto Pereira da Silva, e Ministro do Comércio Manuel Gaspar de Lemos 
Sumário: Substituíndo a alínea b) do art. 5º do decreto nº 7822 de 22 de Novembro de 1921, sobre assistência à Marinha Mercante 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 146, mç. 177, capa n.º 6639 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar