Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-03-26 | Final: 1926-03-29 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3770 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado João Ornelas da Silva, Deputado Augusto Arruda, Deputado Carlos Trilho, Deputado Costa Dias, Deputado Adolfo Brasão, e Deputado D. Reis Costa 
Sumário: Tornando aplicável aos distritos do Funchal, Ponta Delgada, e Angra do Heroísmo, o regulamento aprovado pelo decreto nº 10176 de 10 de Outubro de 1924, constituíndo receita das respectivas Juntas Gerais, as taxas a que se referem as tabelas do mesmo regulamento 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 146, mç. 177, capa n.º 6641 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar