Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI Nº 139-B/VII
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-03-26 | Final: 1926-03-29 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3771 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado João Ornelas da Silva, Deputado Rebelo Arruda, Deputado Pais Costa, Deputado Carlos Trilho, Deputado Adolfo Brasão, e Deputado Costa Dias 
Sumário: Determinando que o imposto sobre a aplicação de capitais a que se refere a lei nº 1368 de 21 de Setembro de 1922, cobrado nos distritos autónomos do Funchal, Ponta Delgada, e Angra do Heroísmo, constitua receita das respectivas Juntas Gerais 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 146, mç. 177, capa n.º 6642 
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