Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-04-19 | Final: 1926-05-17 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3789 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado, Rafael Augusto de Sousa Ribeiro 
Sumário: Permitindo aos Oficiais milicianos e Milicianos de reserva que desejam aproveitar-se das vantagens do decreto nº 7823, requerer dentro do prazo marcado no parágrafo 2º do seu artigo 1º a contar da publicação desta lei 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 146, mç. 177, capa n.º 6677 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar