Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-04-21 | Final: 1926-04-27 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2768 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro do Comércio Manuel Gaspar de Lemos, e Ministro da Marinha Fernando Augusto Pereira da Silva 
Sumário: Mandando que o Governo fixe por decreto especial a classificação dos Portos Portugueses, tendo em vista a função económica e militar de cada um deles 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 146, mç. 177, capa n.º 6687 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar