Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-04-23 | Final: 1926-04-27 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3793 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado, Joaquim Toscano de Sampaio 
Sumário: Determinando que nos inventários orfanológicos, a totalidade dos custos e selos, não possa em caso algum ser superior à quinta parte da cota hereditária menor 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 146, mç. 177, capa n.º 6690 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar