Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-04-22 | Final: 1926-04-27 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3798 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado, Manuel Serras 
Sumário: Determinando que aos funcionários civis e militares que se aposentem ou reformem com mais de 65 anos de idade e 35 de serviço, lhes seja contada, sobre as respectivas pensões, a percentagem de 3% por cada ano além dos 35, sem o limite estabelecido no art. 4º da lei nº 1332 de 25 de Agosto de 1922 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 146, mç. 177, capa n.º 6695 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar