Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-05-09 | Final: 1926-05-28 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3826 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Raul Lelo Portela, Deputado Lino Custódio de Castro, e Deputado Domingos Reis Costa 
Sumário: Determinando que nas penas disciplinares aplicadas aos funcionários judiciais, caiba sempre recurso para o Supremo Tribunal de Justiça 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 147, mç. 178, capa n.º 6735 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar