Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1995-12-10 | Final: 1996-02-01 
Legislatura: IX 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC409 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Ministro da Marinha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias 
Sumário: Parecer n.º 3/IX, sobre o projeto de proposta de lei n.º 1/IX, acerca do Mar Territorial e zona contígua. Iniciativa do Ministro da Marinha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias. Relator procurador - Armando Manuel de Almeida Marques Guedes. Foi distribuído a XII secção - Interesses de ordem administrativa - (3ª e 7ª subsecções - Justiça e relações internacionais), com os procuradores agregados Afonso Rodrigues Queiró, António Alvares Pereira Duarte Silva, Armando Manuel de Almeida Marques Guedes, Daniel Duarte Silva, José António Ferreira Barbosa, José Hermano Saraiva, José Manuel da Silva José de Melo, José Mercier Marques, Laurindo Henriques dos Santos, Ubaldo Alves e Vasco Lopes Alves.

Contém;

Ofício da Presidência do Conselho enviando a proposta de lei e respetivos elementos subsidiários para o estudo do assunto à Câmara Corporativa;

Projeto de parecer:

Prova e parecer com emendas;

Parecer original assinado pelos procuradores intervenientes;

Atas da Câmara Corporativa n.º 14 de 2 de fevereiro de 1966, publicando o parecer e o projeto de proposta de lei n.º 1/IX;

Ofício do Presidente da Câmara Corporativa, enviando o parecer ao Presidente do Conselho. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 134, n.º13 
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