Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1967-12-15 
Legislatura: IX 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC415 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator Procurador Fernando Andrade Pires de Lima 
Sumário: Parecer n.º 12/IX sobre o Projeto de lei n.º 3/IX. Alteração da base XXI da Lei n.º 2114, de 15 de junho de 1962.

Volume 1- Parecer original, assinado pelos Procuradores intervenientes.

Volume 1 (a)- Parecer publicado, provas, oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 140, n.º 1, n.º1A, 
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