Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1969-11-19 | Final: 1969-03-13 
Legislatura: IX 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC425 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Ministro da Justiça 
Sumário: Parecer n.º 24/IX, sobre o Projeto de Proposta de lei n.º 8/IX, relativa à declaração de utilidade pública das expropriações requeridas por empresas que explorem indústrias de interesse nacional. Distribuída a Secção XIII - Interesses de ordem administrativa (subsecções de Politica e administração e de Justiça). Relator Afonso Rodrigues Queiró.

Volume 4- Projeto de Proposta publicado nas atas da Câmara Corporativa, Apreciação na generalidade , emendas e rascunhos, Diário do Governo 1ª Série, n.º118 de 19 de maio de 1969.

Volume 4(a)- Parecer n.º 24/IX original, assinado pelos Procuradores Intervenientes. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 141,n.º 4, 4A; 
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