Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1950-04-28 | Final: 1951-02-26 
Legislatura: V 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC455 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado, Armando Cândido de Medeiros 
Sumário: Parecer n.º 12/V, sobre o Projeto de lei n.º 77, relativo à liquidação da sisa devida pelas transmissões de propriedade imobiliária feita por partilha judicial. Foi distribuída secção de Justiça e Finanças e economia geral. Foi relator o procurador Manuel Duarte Gomes da Silva. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVII, cx. 57, n.º 2 
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