Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1951-04-05 | Final: 1951-04-16 
Legislatura: V 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC461 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Paulo Cancela de Abreu 
Sumário: Parecer n.º 18/V, sobre o Projeto de lei n.º 140, referente ao aditamento de um paragrafo ao artigo 109 da Constituição Politica. Foi distribuída à secção de Politica e administração geral, com os procuradores agregados António Pedro Pinto Mesquita, Armindo Monteiro, Francisco Vieira Machado, Francisco Marques, José Gabriel Pinto Coelho, Luís Supico, Pedro Teotónio Pereira, Tomás Aquino da Silva e Júlio Dantas. Procurador Pedro Pinto de Mesquita. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVII, cx. 58, n.º 4 
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