Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1950-05-18 | Final: 1951-06-13 
Legislatura: V 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC463 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro das Obras Públicas - José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich. 
Sumário: Parecer n.º 20/V, sobre o Projeto de Decreto n.º 506. Regulamento geral das edificações e Projeto de Decreto de lei que o aprova. Foi distribuído à secção de Obras Públicas e comunicações, com os procuradores agregados Lúcio Serras Pereira, Álvaro Salvação Barreto, Afonso Rodrigues Queiró, Paulo Cunha, António Santos Fernandes e Porfírio Pardal Monteiro. foi relator o procurador Afonso Rodrigues Queiró. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVII, cx. 59, n.º 1 e 1A 
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