Nível de descrição: Documento Composto 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC312 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro das Finanças, António Manuel Pinto barbosa 
Estado de Conservação: Bom 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar