Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1952 | Final: 1953 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 2 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC318 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro do Ultramar 
Sumário: Lei Orgânica do Ultramar 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 67 nº 2, 3; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar