Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1952 | Final: 1952 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC320 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Prorroga até 30 de junho do corrente ano, os prazos que determinaram a pauta mínima às mercadorias classificadas da pauta de importação. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 65 nº 29; 
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