Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1950 | Final: 1950 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC198 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado, António Pinto de Meireles Barriga 
Sumário: Projeto de lei n.º 65/V. Criação de uma nova rubrica na tabela de Profissões Liberais, a que se refere o artigo 61, do Decreto n.º 16731, de 13 de abril de 1929. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 61 nº 1; 
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