Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1951 | Final: 1951 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC327 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar 
Sumário: Proposta de Lei n.º 112/V. Revisão do Acto Colonial 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 63-a nº 27; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar