Nível de descrição: Unidade de Instalação 
Data: Inicial: 1912 | Final: 1924 
Tipo: Maço 
Dimensão e Suporte: papel 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/UI1 
Âmbito e Conteúdo: Encontramos um conjunto de pastas identificadas que incluem (recortes de decretos colados em papel, Diários do Governo e textos datilografados de decretos, editais entre outros) com os seguintes temas:

- remodelação da moeda; orçamento geral do Estado; sistema político religioso; sistema policial; acidentes no trabalho - extratos das leis e regulamento; cartas orgânicas das colónias; regime de propriedades - registo Predial; decretos Presidenciais; sistema judicial; sistema militar; código eleitoral; liberdade de imprensa, Declaração ministerial do Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Ginestal machado) lida ao congresso da República em 19 de novembro de 1923; 1.º e 2.º relatório do governo da República sobre a obra de carácter financeiro realizada desde 22 de dezembro de 1923 até 8 de janeiro de 1924 e até 16 (pelo Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, Álvaro Xavier de Castro. etc. 
Sistema de Organização: cronológico 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: CR, cx. 23/7; cx. 35/2/3; cx. 36/3 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar