Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1970 | Final: 1971 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC204 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado, Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral e outros 
Sumário: Projeto de lei n.º 7/X. Revisão Constitucional 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXX, cx. 27 nº 7; 
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