Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1970 | Final: 1970 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC340 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Presidente do Conselho, Marcelo José das Neves Alves Caetano 
Sumário: Proposta de lei n.º 11/X. Assistência Judiciária 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXX, cx. 29 nº 4; 
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