Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1971 | Final: 1971 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC342 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Presidente do Conselho, Marcelo José Alves Caetano 
Sumário: Proposta de lei n.º 14/X sobre Revisão Constitucional.

Teve o parecer n.º 22/X da Câmara Corporativa (ver Atas da Câmara Corporativa, n.º 67, de 16 de março de 1971).

Foi discutida em conjunto com outros projetos de lei relativos à revisão constitucional. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXX, cx. 30 nº 2; cx. 31 nº 1; 
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