Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1970 | Final: 1971 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 2 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC343 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa 
Sumário: Proposta de lei n.º 13/X. Lei de imprensa 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXX, cx. 30 nº 1, 1-a; 
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