Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1971 | Final: 1972 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC346 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro da Justiça, Mário Júlio de Almeida Costa 
Sumário: Proposta de Lei n.º 17/X. Organização juduciária 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXX, cx. 32 nº 3; 
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