Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1972 | Final: 1972 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 1 pt 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC348 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha 
Sumário: Proposta de lei n.º 19/X , Lei orgânica do ultramar.

II Volume

Contém o parecer da Câmara Corporativa, assinado pelos procuradores com data de 5 de junho de 1972. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXX, cx. 33 nº 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar