Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-02-01 | Final: 1912-02-25 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 5 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC31 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Congresso da República 
Autor: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Determinando que, dando-se, em qualquer dos quadros do exército, vacaturas dum posto que não possa ser provida, por não haver oficial algum de posto anterior nas condições legais para a promoção não se preencha essa vacatura, mas que a promoção seja nos graus hierárquicos inferiores para todos os oficiais aos quais pertença a promoção e reúnam as condições exigidas para o acesso.

Inicialmente esta iniciativa foi apresentada como Proposta de Lei pela Mesa da Câmara dos Deputados.

Ver Projecto de Lei n.º 56/I 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 22, mç. 3, n.º 28; 
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