Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-02-01 | Final: 1912-02-26 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC32 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Congresso da República 
Autor: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Autorizando a Câmara Municipal de Alcobaça a alienar em glebas ou num só lote, a propriedade do município denominada "Pinhal da Câmara", aplicando a produto dessa alienação à conclusão da estrada de Pataias à sede do Concelho e à canalização das águas de Chiquêda, para abastecimento da vila de Alcobaça.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 19-M da Assembleia Nacional Constituinte, apresentado a 8 de agosto de 1911 por Afonso Ferreira, Deputado, sendo o objeto do Parecer nº 46 da Comissão de Administração Pública datado de 12 de Janeiro de 1912.

O Projecto de Lei nº 19-M da Assembleia Nacional Constituinte é posteriormente apresentado ao Senado como Proposta de Lei pela Mesa da Câmara dos Deputados.

Ver Projecto de Lei n.º 48/I 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 22, mç. 3, n.º 29; 
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