Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01-23 | Final: 1912-03-04 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 5 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC34 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Congresso da República 
Autor: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Concedendo à Câmara Municipal do Concelho de Nelas a isenção da contribuição de registo pela aquisição dum prédio e mais terreno destinados ao aquartelamento do Regimento de Cavalaria nº 7, colocado naquela vila, por decreto de 8 de julho último [1911], bem como do imposto do selo relativo às obrigações representativas do empréstimo de 20 contos, para aquela aquisição, foi autorizada a contrair.

Esta iniciativa foi inicialmente apresentado como Proposta de Lei pela Mesa da Câmara dos Deputados.

Ver Projecto de Lei n.º 52/I 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 22, mç. 3, n.º 31; 
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