Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-02-07 | Final: 1912-03-04 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 8 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC37 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Congresso da República 
Autor: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Isentando de direitos de importação e de consumo na metrópole as frutas verdes e secas produzidas nas Colónias.

A Mesa da Câmara dos Deputados apresenta esta iniciativa legislativa como Proposta de Lei nº 47-A/I, sendo distribuída à Comissão de Finanças em 7 de fevereiro de 1912. Inicialmente a Proposta apresentada referia-se às importações da "província de Cabo Verde e arquipélago dos Açores", mas durante a tramitação da iniciativa foi alargado o âmbito da mesma às Colónias.

Ver Projecto de Lei n.º 54/I 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 22, mç. 3, n.º 34; 
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