Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-02-09 | Final: 1912-03-21 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC40 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Congresso da República 
Autor: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Autorizando o Governo a pagar as rendas vencidas do Mouchão do Esfola Vaca e da Quinta da Fonte Bôa e do Paúl da Anana; e a renovar os arrendamentos dessas propriedades caso não se adequem outras, para a Coudelaria Nacional.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 17-D/I, apresentado na Câmara dos Deputados em 22 de novembro de 1911 por José Estevão de Vasconcelos, Deputado. Essa iniciativa foi objecto do Parecer nº 57, de 28 de dezembro de 1911, elaborado na Comissão de Agricultura e assinado pelos Deputados João Carlos Rodrigues de Azevedo, Vítor Macedo Pinto, Francisco Luís Tavares, Jorge de Vasconcelos Nunes (Relator). Ambos os documentos constam do Parecer nº 70.

Posteriormente é então esta iniciativa como Proposta de Lei pela Mesa da Câmara dos Deputados, sendo distribuída à Comissão de Finanças e à Comissão de Agricultura do Senado, embora esta última não tenha emitido parecer - eventualmente por a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados já ter emitido o Parecer nº 57.

Ver Projecto de Lei n.º 52/I 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 22, mç. 3, n.º 37; 
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