Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-07 | Final: 1912-03-21 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 5 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC41 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Congresso da República 
Autor: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Determinando que da verba posta à disposição do Ministério do Interior pelo artigo 1º da Lei de 9 de fevereiro de 1912 seja destinada a importância de 50:000.000 reis, a favor do Ministério do Fomento, para aplicar-se em grandes reparações das estradas a cargo do Estado.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 17-D/I, apresentado na Câmara dos Deputados em 22 de novembro de 1911 por José Estevão de Vasconcelos, Deputado. Essa iniciativa foi objecto do Parecer nº 57, de 28 de dezembro de 1911, elaborado na Comissão de Agricultura e assinado pelos Deputados João Carlos Rodrigues de Azevedo, Vítor Macedo Pinto, Francisco Luís Tavares, Jorge de Vasconcelos Nunes (Relator). Ambos os documentos constam do Parecer nº 70.

Posteriormente é então esta iniciativa apresentada como Proposta de Lei pela Mesa da Câmara dos Deputados, sendo distribuída à Comissões de Engenharia e à Comissão de Finanças do Senado.

Ver Projecto de Lei n.º 82/I 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 22, mç. 3, n.º 38; 
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