Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-02-15 | Final: 1912-03-22 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 11 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC42 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Congresso da República 
Autor: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário;Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Fixando em 80 reis, por quilograma, liquido, o direito de entrada do azeite estrangeiro em Portugal, e estabelecer as condições de entrada.

Esta iniciativa foi apresentada como Proposta de Lei pela Mesa da Câmara dos Deputados, sendo distribuída a 22 de fevereiro de 1912 à Comissão de Fomento do Senado. Durante a tramitação da iniciativa, é alterada a proposta original de taxação em 100 reis por quilograma para os 80 reis do texto final enviado à redacção, sendo tal patente na correção do título a vermelho na Capa nº 39.

Ver Projecto de Lei n.º 72/I 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 22, mç. 3, n.º 39; 
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