Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-07 | Final: 1912-03-27 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 12 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC43 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Senadores António Xavier Correia Barreto, António Pires de Carvalho, Abílio Barreto, Manuel Goulart de Medeiros, Alfredo José Durão 
Sumário: Confirmando diversos decretos do Governo Provisório relativos ao Ministério da Guerra.

Esta iniciativa é desencadeada pelo Parecer nº 76 da Comissão de Guerra do Senado, de 7 de março de 1912. É admitida em 8 de março de 1912, sendo a iniciativa identificada como Projecto de Lei nº 76/I.

Concluída a tramitação no Senado, é enviada para a Câmara dos Deputados onde é identificada como Proposta de Lei nº 145-G/I, datada de 27 de março de 1912, e assinada pela mesa do Senado: Anselmo Braamcamp Freire, Presidente; António Bernardino Roque, 1º Secretário; Bernardo Pais de Almeida, 2º Secretário. Sobre esta iniciativa é elaborado o Parecer nº 178, de 18 de abril de 1912, assinado pelos Deputados José Augusto Simas Machado, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, José Tristão Pais de Figueiredo, Jorge Frederico Velez Caroço, Vitorino Godinho, Alfredo Balduíno de Seabra Júnior (Relator). Esta iniciativa é discutida e aprovada com alterações a 25 de abril de 1913, sendo enviada de novo para o Senado a 30 de abril de 1913.

No Senado esta iniciativa passa a constituir a Proposta de Lei nº 122-A/I, de 30 de abril de 1913, assinada pela mesa da Câmara dos Deputados: José Augusto Simas Machado, Presidente; Rodrigo Fontinha, 1º Vice-Secretário; Pedro Januário do Vale Sá Pereira, 2º Vice-Secretário. Esta iniciativa é distribuída à Comissão de Guerra do Senado em 1 de maio de 1913, sendo elaborado o Parecer nº 166, datado de 21 de maio de 1913, e assinado pelos Senadores Alberto Carlos da Silveira, José Afonso Pala, Tomás Cabreira, Abílio Barreto, Manuel Goulart de Medeiros. Neste Parecer distribuído a 22 de maio de 1912, a Comissão refere este intrincado processo legislativo entre as duas câmaras, que decorre através das várias iniciativas anteriormente referidas. Esta iniciativa é aprovada com emendas a 11 de dezembro de 1913, sendo nessa data enviada para a Comissão de Redacção, ocorrendo a aprovação da última redacção do Projecto de Lei nº 122-A/I a 18 de dezembro de 1912, sendo seguidamente enviado para promulgação do Presidente da República a 22 de dezembro de 1913, com o ofício nº 16. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 22, mç. 3, n.º 40; 
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