Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-27 | Final: 1911-12-29 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 4 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC44 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Congresso da República 
Autor: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; António Joaquim Ferreira da Fonseca, 2º Secretário 
Sumário: Que tem por fim mandar que os Secretários de Finanças recebam as participações dos descendentes de autores de heranças fora do prazo legal e sem imposição de multa durante o período transitório de dez meses a contar da publicação do Decreto de 24 de maio de 1911.

Esta iniciativa é inicialmente apresentada como Proposta de Lei nº 16-B/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 22, mç. 2, n.º 7; 
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